Termos de Serviço

Last updated: 2026-06-14

1. Sobre Estes Termos

Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso e a sua utilização dos serviços na nuvem do NovelAide (“Serviços”), incluindo a gateway de API, a gestão de conta e as funcionalidades de IA. Ao criar uma conta ou ao utilizar os Serviços, o utilizador aceita estes Termos.

A própria aplicação de secretária é regida por um Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) distinto.

2. Contas

  • Deve ter, no mínimo, 13 anos de idade, ou a idade mínima exigida para o consentimento digital no seu país, consoante a que for superior, para criar uma conta.
  • É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
  • Deve fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas.
  • Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições na aplicação ou contactando o suporte.

3. Planos, Saldo e Faturação

O NovelAide pode disponibilizar a utilização de IA através de limites de plano, subscrições e/ou saldo pré-pago em USD:

  • O Saldo é expresso em USD e é utilizado apenas para pagar a utilização de IA no âmbito dos Serviços. Não é uma conta bancária, cartão de valor armazenado, cartão-presente nem instrumento de dinheiro transferível.
  • Os limites de plano e subscrições, quando oferecidos, disponibilizam créditos de utilização de IA ou acesso durante o período indicado na aplicação ou no momento da finalização da compra. Os limites não utilizados podem caducar de acordo com os termos do plano apresentados no momento da compra.
  • Os preços de cada modelo de IA são publicados na aplicação e podem alterar-se mediante aviso prévio de, pelo menos, 14 dias. Os aumentos de preço materiais exigem o seu consentimento afirmativo antes de se aplicarem a utilizações futuras; o saldo já consumido não é afetado.
  • Compras: as funcionalidades pagas são processadas pela Lemon Squeezy, na qualidade de nosso prestador de pagamentos terceiro / comerciante registado (merchant of record). Todos os montantes são cobrados na moeda apresentada no momento da finalização da compra.
  • Os reembolsos do saldo pré-pago não utilizado podem ser solicitados no prazo de 14 dias após a compra (ou prazo mais alargado quando exigido pela legislação local de proteção do consumidor). O saldo consumido não é reembolsável.
  • Litígios: contacte, por favor, [email protected] antes de iniciar um pedido de estorno (chargeback).

4. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar os Serviços para:

  • Gerar, alojar ou transmitir conteúdos que violem a legislação aplicável.
  • Sexualizar menores ou retratar pessoas reais e identificáveis em contextos sexuais não consentidos.
  • Promover o terrorismo, o extremismo violento ou a violência iminente.
  • Criar malware, kits de phishing ou outras ferramentas de acesso não autorizado a sistemas.
  • Contornar limites de taxa, abusar de tarifas ou tentar esgotar recursos.
  • Revender ou sublicenciar os Serviços sem autorização escrita.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas, congelar o saldo pré-pago e cooperar com as autoridades policiais em resposta a violações.

5. Propriedade do Conteúdo

O utilizador mantém a propriedade do conteúdo que cria com os Serviços. O NovelAide não reivindica qualquer propriedade sobre os seus manuscritos ou sobre os resultados gerados por IA.

Não utilizamos os seus manuscritos para treinar modelos de IA.

6. Disponibilidade do Serviço

Procuramos manter os Serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos um acesso ininterrupto. Podemos efetuar manutenção, atualizações ou suspender temporariamente os Serviços por motivos de segurança ou operacionais.

7. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento na medida em que tal seja causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, casos de força maior, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, agitação civil, ação governamental, conflitos laborais, falhas de internet ou de telecomunicações, falhas ou degradação de fornecedores terceiros (incluindo fornecedores externos de IA, processadores de pagamentos e fornecedores de infraestrutura) ou pandemias. A parte afetada envidará esforços comercialmente razoáveis para retomar o cumprimento o mais rapidamente possível.

8. Fornecedores de IA Terceiros

As nossas funcionalidades de IA encaminham os pedidos para fornecedores de serviços de IA terceiros. Os respetivos termos e políticas de utilização aceitável aplicam-se igualmente ao conteúdo que envia através dos Serviços. Repercutiremos os erros e os limites de taxa dos fornecedores sempre que aplicável. Pode solicitar a lista atual de fornecedores contactando [email protected].

9. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade o NovelAide e as pessoas que operam o Serviço relativamente a quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com: (a) a sua utilização dos Serviços em violação destes Termos ou da legislação aplicável; (b) o seu conteúdo ou os resultados gerados por IA que publique, distribua ou comercialize; (c) a sua violação ou alegada violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos de terceiros; ou (d) qualquer litígio entre o utilizador e um terceiro decorrente da sua utilização dos Serviços.

Notificá-lo-emos prontamente de qualquer reclamação dessa natureza e cooperaremos razoavelmente na sua defesa. O utilizador não pode resolver qualquer reclamação que imponha obrigações ao NovelAide sem o nosso consentimento prévio por escrito.

10. Cessação

  • Pode deixar de utilizar os Serviços e apagar a sua conta a qualquer momento.
  • Podemos suspender ou encerrar a sua conta por violação material destes Termos, atividade ilegal ou inatividade prolongada (com aviso prévio).
  • Após a cessação, o saldo pré-pago não utilizado pode ser reembolsado, sujeito à Secção 3.

11. Exclusões de Garantia e Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos “tal como estão”. Na máxima medida permitida por lei, declinamos todas as garantias. A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relativa aos Serviços está limitada ao maior dos seguintes valores: (a) o montante que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação, ou (b) USD 50.

12. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão notificadas por email ou na aplicação com, pelo menos, 14 dias de antecedência. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação.

13. Litígios e Lei Aplicável

Os litígios serão, em primeiro lugar, dirimidos através de negociação de boa-fé entre o utilizador e o operador do Serviço. Se a negociação falhar, qualquer das partes pode submeter o litígio a um tribunal competente do foro onde o demandado reside ou onde teve origem a causa de pedir relevante.

Nada nestes Termos restringe o seu direito de instaurar processos no seu país de residência ao abrigo de leis imperativas de proteção do consumidor.

14. Acordo Integral

Estes Termos, em conjunto com o EULA, a Política de Privacidade e quaisquer páginas de preços ou de políticas referenciadas nos Serviços, constituem o acordo integral entre o utilizador e o NovelAide relativamente aos Serviços e substituem todas as comunicações, propostas ou declarações orais ou escritas, anteriores ou contemporâneas, sobre a matéria.

15. Divisibilidade; Ausência de Renúncia; Cessão

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será modificada apenas na medida mínima necessária para a tornar exequível. A nossa falta de aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao nosso direito de o fazer posteriormente. O utilizador não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito; podemos transferir estes Termos no âmbito de uma alteração do operador do Serviço.

16. Contacto